Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Legislação e Conhecimentos Específicos

FC607603

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O Município de Sabará, em sua autonomia administrativa e legislativa, pretende criar uma nova taxa para a coleta de lixo domiciliar, visando cobrir os custos do serviço. A definição de quais matérias podem ser objeto de lei municipal é um aspecto crucial para a validade do ato normativo.

(a)

O Município possui competência para legislar sobre qualquer matéria, inclusive aquelas de interesse exclusivo da União ou do Estado, desde que a lei municipal seja aprovada pela maioria dos vereadores.

(b)

A competência legislativa do Município é limitada pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado, não podendo criar tributos que já estejam previstos em lei federal ou estadual.

(c)

O Município não pode criar taxas, pois estas são de competência exclusiva da União.

(d)

A criação de taxas pelo Município é permitida apenas se houver previsão expressa na Lei Orgânica do Município, independentemente da Constituição Federal.

(e)

A competência legislativa do Município abrange apenas assuntos de interesse local estritamente administrativo, não podendo tratar de matéria tributária.

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