Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Apontamentos sobre Itabaianinha / Conhecimentos Específicos

FC704231

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A Lei Orgânica do Município de Itabaianinha (SE) é a norma fundamental que rege a organização político-administrativa do ente municipal, servindo como um elo entre a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais. Sua elaboração e alteração seguem um rito específico, garantindo a autonomia municipal dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal.

(a)

A Lei Orgânica Municipal pode ser alterada por decreto do Prefeito, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores, garantindo agilidade na adaptação às novas realidades.

(b)

A competência para elaborar e alterar a Lei Orgânica Municipal é exclusiva da Câmara de Vereadores, exigindo quórum de aprovação de dois terços dos seus membros em dois turnos de votação.

(c)

A Lei Orgânica Municipal é promulgada pelo Poder Executivo e pode ser modificada por lei ordinária, necessitando apenas da aprovação da maioria absoluta dos vereadores.

(d)

O Poder Legislativo Municipal, ao elaborar a Lei Orgânica, está subordinado diretamente às leis federais, não possuindo autonomia para dispor sobre a organização de seus serviços.

(e)

A Lei Orgânica Municipal, uma vez aprovada, não pode ser alterada, garantindo a estabilidade das normas municipais para todos os mandatos.

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