Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC703569

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Em uma sessão legislativa, uma proposta de lei visa aumentar a alíquota de um imposto estadual. Considerando as limitações constitucionais, é correto afirmar que:

(a)

O aumento pode ser realizado por decreto do governador, desde que aprovado pela Assembleia Legislativa.

(b)

A lei que aumenta a alíquota deve ser publicada antes de sua vigência, respeitando o princípio da anterioridade.

(c)

O aumento pode ocorrer sem lei, desde que seja aprovado por maioria simples na Assembleia Legislativa.

(d)

A alteração na alíquota não necessita de lei, pois é competência do Executivo estadual.

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