Questões de Concurso

Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria, da hierarquia ou territorial.

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a móveis situados no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.

Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode se declarada de ofício pelo juiz.

Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, mesmo que uma delas já tenha sido julgada.

Segundo a doutrina processual civil, um dos elementos necessários à definição do interesse de agir, que, por sua vez, constitui uma das condições da ação, é o denominado interesse-adequação, que diz respeito ao exame do exercício do direito de ação.

O artigo 94 do CPC, que trata das ações fundadas em direito pessoal e em direito real sobre bens móveis, revela os tipos de ações quanto à sua classificação segundo a natureza da relação substancial deduzida em juízo e serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

As ações meramente constitutivas, relacionadas ao chamado direito potestativo, necessitam de execução para a efetividade da tutela jurisdicional nos casos de modificação de uma situação jurídica já existente.

Nos termos do art. 295, parágrafo único, inciso IV, do CPC, que trata da inépcia da petição inicial, quando esta contiver pedidos incompatíveis entre si, é impossível o acolhimento simultâneo dos direitos concorrentes, salvo se houver pluralidade de causa de pedir.

Os requisitos processuais subjetivos extrínsecos ou negativos são fatos estranhos à relação jurídica processual, que, uma vez existentes, impedem a formação válida do processo, como, por exemplo, a litispendência, a coisa julgada, a perempção e a convenção de arbitragem.

Nas ações fundadas em direito de posse sobre imóveis, será competente o foro do domicílio do réu.

Caso o réu não tenha domicílio certo e conhecido, poderá ser demandado em qualquer domicílio, salvo o do autor.

Não sendo o réu revel, sua mudança de domicílio será causa de alteração da competência após a propositura da ação.

A presença de juiz auxiliar em uma vara cível não afasta, por si só, o princípio da identidade física do juiz.

Se a alegação de incompetência relativa for feita como preliminar da contestação, o juiz deverá desconsiderá-la.

Alienado o bem objeto da lide, será impositiva a alteração subjetiva do processo.

A nomeação à autoria, havendo concordância do nomeado e da outra parte, determina a sucessão processual.

A substituição do requerido em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade pode ocorrer a qualquer tempo.

Nas localidades em que houver mais de uma vara de competência idêntica, distribuída a petição, considera-se proposta a ação para ambas as partes.

Em se tratando de ação de caráter pessoal estrito, a morte de uma das partes necessariamente determina a extinção prematura do processo.

Se a alegação de incompetência relativa for feita como preliminar da contestação, o juiz deverá desconsiderá- la.

Nas ações fundadas em direito de posse sobre imóveis, será competente o foro do domicílio do réu.

Caso o réu não tenha domicílio certo e conhecido, poderá ser demandado em qualquer domicílio, salvo o do autor.

Não sendo o réu revel, sua mudança de domicílio será causa de alteração da competência após a propositura da ação.

A presença de juiz auxiliar em uma vara cível não afasta, por si só, o princípio da identidade física do juiz.