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  3. Conhecimentos Específicos - Direito Ambiental
  4. Assunto - Competências em matéria ambiental

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O município de Boituva (SP) está elaborando um plano de gestão ambiental e precisa entender suas competências. Considerando a Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece normas gerais sobre a competência em matéria ambiental, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição do município.
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