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Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT

Concurso: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Cargo: Engenheiro Clínico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

SELECON

Cargo:

Engenheiro Clínico

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal/88, há obrigatoriedade de licitação para:

(a)

os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos

(b)

os contratos envolvendo grandes somas em dinheiro, bem como obras públicas nas quais devam figurar mais de uma empresa, necessariamente

(c)

os contratos de serviço e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços privados

(d)

apenas para celebração de contratos relativos a obras, serviços e alienações