Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Constituição Federal estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. A preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio são seus objetivos primordiais. Considerando a estrutura e a competência dos órgãos de segurança pública, conforme o Art. 144 da CF/88, assinale a alternativa que apresenta corretamente a organização e as atribuições desses órgãos.

(a)

A Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são os únicos órgãos que compõem a segurança pública e seu rol é exemplificativo, permitindo a criação de outros órgãos por estados e municípios.

(b)

A segurança pública é exercida exclusivamente pelas Polícias Militares e Civis, cabendo às Polícias Federais e Rodoviárias a atuação em âmbito federal, com competências distintas e limitadas.

(c)

O rol de órgãos que compõem a segurança pública, conforme o Art. 144 da CF/88, é taxativo, incluindo a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, cada um com suas atribuições específicas.

(d)

A Polícia Civil tem a função de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, enquanto a Polícia Militar é responsável pela apuração de infrações penais, exceto as militares, atuando como polícia judiciária.

(e)

A Guarda Municipal, embora atue na proteção de bens, serviços e instalações municipais, não é considerada um órgão de segurança pública nos termos do Art. 144 da CF/88, mas pode complementar a atuação dos demais órgãos.

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