Questões de Concurso

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar:

I - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

II - atendimento especializado apenas aos alunos não portadores de deficiência nas séries iniciais do ensino fundamental.

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Dos itens acima:

Conforme Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Lei nº 8.069/90. Em seu Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos. Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei 8069/90, no Capítulo II, que dispõe sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. No art. 16, do referido documento, temos que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

As alternativas CORRETAS são:

A Lei Federal nº 8069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. No art. 54 do referido documento temos que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

As alternativas CORRETAS são:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aponta que é dever do Estado assegurar ao adolescente ingressado no Ensino Médio, segundo o capítulo IV, artigo 54: