Questões de Concurso

A principal função do Conselho Tutelar é a proteção e garantia dos direitos dos menores segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Acerca do Conselho Tutelar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

( ) Cabe a Lei municipal dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.

( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, uma das exigências estabelecidas pelo ECA é possuir idade superior a dezoito anos.

( ) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. direito de ser respeitado por seus educadores.

III. direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. direito de organização e participação em entidades filantrópicas.

V. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA e considerando-se o que está disposto sobre o direito à vida e à saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

( ) O atendimento pré-natal deverá ser realizado por profissionais da saúde, excetuando-se os profissionais da atenção primária.

( ) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

Corresponde a um dos direitos relativos à educação, contemplados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente é o: