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Analise as afirmativas a seguir:
I. A legislação brasileira que trata dos direitos das crianças e adolescentes atribui ao Estado o dever de assegurar às crianças o Ensino Fundamental, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. No âmbito da assistência social, compete ao município atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos da lei 8.662, de 7 de junho de 1993.
II. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
