Questões de Concurso

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deve conter, entre outras informações, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, assim como a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa, conforme determina o artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.

II. A execução orçamentária de um exercício é formalmente encerrada a partir da publicação da Lei Orçamentária Anual– LOA do referido exercício, ainda que se tenham olvidado as normas de execução orçamentária e de programação financeira do ente federativo estabelecidas para o exercício.

III. Antes do recebimento do crédito orçamentário, as unidades gestoras devem efetuar a realização da despesa, que obedece aos seguintes estágios, respectivamente: liquidação, pagamento e empenho, que estão vinculados à execução financeira.

Marque a alternativa CORRETA:

A Dívida Ativa da Fazenda Pública é o conjunto de créditos líquidos e certos, a favor dos governos em todas as esferas, registrado com essa chancela na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União, e, nos Estados e Municípios, em suas respectivas Procuradorias. Acerca da Dívida Ativa, julgue o item a seguir.

O recebimento da dívida ativa não corresponde a uma receita sob a ótica orçamentária, com simultânea baixa do crédito registrado anteriormente no ativo contra as contas de disponibilidades, sob a ótica patrimonial.