2. Questões de Concurso

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No que compete à lei complementar em matéria tributária, é incorreto afirmar:
No que se refere à legislação tributária, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
Considerando as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, pode-se afirmar o seguinte sobre a “legislação tributária”, EXCETO que:

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional:

I. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

III. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Considerando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar que
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