Questões de Concurso

A moratória somente poderá ser concedida em caráter geral.

A confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento é causa interruptiva da prescrição.

Não constituído o crédito tributário, não poderá o contribuinte proceder ao depósito.

Impugnado administrativamente o crédito tributário, não poderá o contribuinte intentar ação judicial.

É vedada a concessão de medidas liminares suspensivas do crédito tributário em ação de mandado de segurança.

suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede o lançamento fiscal destinado a prevenir a decadência.

não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

suspende a exigibilidade do crédito e o curso do prazo decadencial.

suspende a exigibilidade do crédito e dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

suspende a exigibilidade mas não a cobrança do crédito tributário.

no caso de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a autoridade coatora em face de quem deverá ser interposto dependerá de estar o tributo em fase de fiscalização, de julgamento ou já inscrito em dívida ativa.

somente se prestará para discussões que exijam dilação probatória nos casos em que seja cabível mandado de segurança coletivo.

a liminar, ainda que tenha natureza precária, garante os atos praticados enquanto em vigor, ainda que não venha a ser confirmada ao final, pela decisão meritória.

o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

o Juiz pode, em alguns casos, condicionar o deferimento de liminar ao depósito judicial do montante integral do tributo.

o magistrado pode decretar a prescrição de ofício, desde que ouça previamente a Fazenda Pública.

a consignação em pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário e, julgada parcialmente improcedente, será cobrado o crédito, sem prejuízo das penalidades cabíveis, à exceção dos juros de mora, que podem ser dispensados.

a dação em pagamento em bens móveis extingue o crédito tributário.

a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece somente o contribuinte.

apenas a medida liminar concedida em mandado de segurança pode suspender a exigibilidade do crédito tributário.

O vencimento do crédito tributário ocorre dez dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do cálculo do montante do tributo devido.

A lei pode autorizar a compensação de crédito tributário com créditos vencidos, líquidos e certos, possibilidade vedada para os vincendos.

De acordo com o STJ, a remissão de juros de mora insertos na composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança configura hipótese de extinção do crédito tributário.

Caso a legislação tributária não disponha a respeito do local de pagamento do tributo, ele deve ser efetuado na repartição competente do local da ocorrência do fato gerador.