Questões de Concurso

Pode-se afirmar que, mesmo quando verificada a ausência de umas das condições da ação, a jurisdição atua e a ação é exercida, o que se abstrai do disposto no art. 263 do CPC, que considera “proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara”, combinado com o art. 267, VI, do mesmo Código, que determina ao juiz a extinção do processo sem resolução de mérito “quando não concorrer qualquer das condições da ação”.

À relação de identificação entre o autor e réu com o direito material em litígio, denomina-se interesse de agir, uma das condições da ação, previstas no art. 267, inciso VI, do CPC.

A teoria da asserção, por ser eficiente e estar de acordo com a regra da razoável duração do processo, é muito adotada, no âmbito do processo civil, ao se analisar a falta de condições da ação.

Quando o autor de uma ação não escolhe o modelo procedimental adequado à proteção do direito material cuja proteção requer, tornando inviável a apreciação de seu pedido, diz-se que este é juridicamente impossível.

Há legitimação extraordinária quando há correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado.

não se admite a ação meramente declaratória quando já houver ocorrido a violação do direito, porque falta interesse de agir

para propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade, porém isso não se exige para contestá-la.

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará apenas anulável o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade.

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

salvo quando houver interesse de fato ou de direito, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.