Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um contribuinte, ao ser notificado sobre um lançamento tributário referente a um imposto sobre a propriedade de imóveis urbanos, questionou a base de cálculo utilizada pela prefeitura. Ele argumenta que a alíquota aplicada não considera sua capacidade econômica, pois ele possui outros bens e rendas que o colocariam em uma situação financeira mais confortável do que a de outros contribuintes com o mesmo imóvel, mas com menor capacidade contributiva geral. A prefeitura, por sua vez, defende que a alíquota é fixa e aplicada de forma proporcional ao valor venal do imóvel.

(a)

A prefeitura está correta ao aplicar uma alíquota fixa, pois o princípio da capacidade contributiva, no que tange aos impostos reais, manifesta-se pela proporcionalidade, ou seja, a alíquota é a mesma para todos, mas o valor pago varia com a base de cálculo.

(b)

O contribuinte tem razão ao alegar a inobservância do princípio da capacidade contributiva, pois os impostos, sempre que possível, devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, o que permite a aplicação de alíquotas progressivas mesmo em impostos reais.

(c)

O princípio da capacidade contributiva se aplica apenas a impostos sobre a renda e proventos, não sendo aplicável a impostos sobre o patrimônio, como o imposto sobre a propriedade de imóveis, onde a proporcionalidade é a única forma de manifestação válida.

(d)

A argumentação do contribuinte é improcedente, pois o princípio da capacidade contributiva é plenamente atendido pela seletividade das alíquotas, que permite tributar de forma mais onerosa bens supérfluos e de forma menos onerosa bens essenciais.

(e)

A prefeitura deve obrigatoriamente adotar alíquotas progressivas para o imposto sobre a propriedade de imóveis, pois o princípio da capacidade contributiva exige que a tributação seja sempre mais gravosa para quem possui maior patrimônio, independentemente da natureza do bem.

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