Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público recém-admitido em um órgão estadual de fiscalização ambiental em Curitiba (PR) recebeu a tarefa de elaborar um parecer sobre a aplicação de sanções a uma indústria que descumpriu normas de descarte de efluentes. Ao consultar a legislação pertinente e a jurisprudência administrativa, o servidor se deparou com diferentes interpretações sobre a natureza e o alcance das sanções aplicáveis, o que o levou a questionar os fundamentos que regem a atuação administrativa.

(a)

A atuação administrativa, em qualquer circunstância, deve ser pautada exclusivamente pela lei, sem margem para interpretações que considerem outros princípios ou valores.

(b)

O direito administrativo, como ramo do direito público, fundamenta-se em princípios que visam regular as atividades administrativas, como a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

(c)

A interpretação das normas administrativas deve priorizar o interesse privado, uma vez que a administração pública atua como mera prestadora de serviços sem prerrogativas especiais.

(d)

A jurisprudência e os costumes não possuem força normativa no direito administrativo brasileiro, sendo a lei a única fonte válida para a tomada de decisões administrativas.

(e)

O servidor deve ignorar a jurisprudência, pois apenas a doutrina é capaz de fornecer os fundamentos para a interpretação das normas administrativas.

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