2. Questões de Concurso

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O Decreto 11.843/2023 instituiu a PNAPE (Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional). Segundo o Decreto, uma das diretrizes da PNAPE é:
De acordo com a LC 79/94, fica autorizada a transferência de recursos do FUNPEN à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atenda ao seguinte requisito:
Conforme estabelece a LC 79/94, os recursos do FUNPEN serão aplicados em:
Nos termos da LC 79/94, constituirão recursos do FUNPEN:
Na esfera do Estado Democrático de Direito, a atividade de inteligência desempenha um papel crucial ao fornecer conhecimento que subsidia decisões estratégicas. Esse conhecimento é caracterizado por ser uma representação real ou provável da realidade, construído através de procedimentos metódicos específicos da inteligência. Com base nesses critérios, assinale a alternativa que melhor define os atributos essenciais que o conhecimento de inteligência deve possuir para apoiar efetivamente o processo decisório.
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