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Para o acompanhamento das alternativas penais, cada ator envolvido possuiu competências próprias. Dessa forma, compete ao Poder Executivo Estadual:
As diretrizes para um modelo de gestão sustentam a base para as ações que devem ser realizadas pelos governos federal, estaduais e municipais; Sistema de Justiça e sociedade civil para consolidar os postulados e princípios do campo das alternativas penais. Uma dessas diretrizes afirma que o Governo Federal deverá:
De acordo com o Manual de Gestão de Alternativas Penais, há alguns princípios para as alternativas penais, notadamente:
De acordo com o Manual de Gestão de Alternativas Penais, há alguns postulados para um modelo de alternativas penais no Brasil, dentre eles:
O Manual de Gestão para a Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas estabelece que todos os servidores públicos e/ou funcionários contratados da Central de Monitoração Eletrônica, independente de funções, atribuições e questões hierárquicas, deverão necessariamente:
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