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I. É executiva, pois presta serviços públicos e pratica atos administrativos por meio de seus órgãos e agentes que praticam atos políticos.
II. Está sujeita à hierarquia dos órgãos, sendo assim deve seguir as determinações das autoridades superiores.
III. Tem responsabilidade técnica porque seus agentes, sujeitos aos órgãos de controle, devem obedecer às normas jurídicas na prestação de serviços públicos.
Assinale:
Dadas as afirmativas acerca das prerrogativas que regem o serviço público,
I. Toda a atividade desenvolvida pelo Estado que vise ao bem-estar da população caracteriza-se como um serviço público.
II. O serviço público não pode confundir-se com o poder de polícia, pois este não é comodidade, e sim restrição, ainda que exercido na busca do bem-estar coletivo.
III. O trato formal no serviço público refere-se ao fato de que este deve ser prestado sob um regime de direito público, ainda que prestado por um particular.
IV. O Estado é quem promove a prestação do serviço público, direta ou indiretamente. Tal afirmação é um dos requisitos do substrato material no serviço público.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Dadas as afirmativas acerca dos conceitos relacionados à Administração Pública,
I. A governabilidade é a capacidade política de o Estado governar, decorrente da sua legitimidade e do seu governo com a sociedade.
II. A governança é a capacidade do governo em formular e implementar suas políticas, diante da sua capacidade financeira e administrativa.
III. A accountability é a capacidade do governo em contabilizar votos no Congresso Nacional para aprovar ou modificar Leis.
verifica-se que está(ão) correta(s)