Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um indivíduo, em 2023, subtraiu um pacote de biscoitos avaliado em R$ 5,00 de um supermercado. A conduta formalmente se amolda ao tipo penal de furto. Contudo, a defesa argumenta que a lesão ao bem jurídico tutelado foi mínima, a ponto de ser irrelevante para o ordenamento jurídico. Posteriormente, em 2024, uma nova lei entra em vigor, alterando a redação do tipo penal, mas sem deixar de considerar a conduta como criminosa. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

(a)

A nova lei, por ter entrado em vigor após o fato, não pode ser aplicada ao caso em virtude do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, mantendo-se a aplicação da lei vigente à época da subtração.

(b)

O princípio da insignificância pode ser aplicado ao caso, pois a conduta, embora formalmente típica, não gerou lesão relevante ao bem jurídico, independentemente da alteração legislativa posterior.

(c)

A nova lei, por ser mais benéfica ao réu ao alterar a redação do tipo, deve retroagir para beneficiá-lo, extinguindo a punibilidade pela atipicidade material da conduta.

(d)

A continuidade normativo-típica impede a aplicação da nova lei, pois a conduta permaneceu criminosa, ainda que com nova redação, não havendo revogação expressa do tipo penal.

(e)

O princípio da insignificância não se aplica, pois a lei posterior manteve a conduta como criminosa, afastando a possibilidade de se considerar a tipicidade material como ausente.

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