Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em um processo licitatório para a contratação de serviços de engenharia, surge a dúvida sobre a possibilidade de um particular levar diretamente a questão ao Poder Judiciário, mesmo sem ter esgotado todas as instâncias administrativas. A Constituição Federal estabelece um sistema específico para a resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente o sistema adotado no Brasil.

(a)

O Brasil adota o sistema de contencioso administrativo, onde conflitos administrativos são julgados por tribunais administrativos distintos do Poder Judiciário, sendo vedado ao Judiciário a análise de tais matérias.

(b)

O sistema de jurisdição única, também conhecido como sistema inglês, é o aplicado no Brasil, permitindo que qualquer lesão ou ameaça a direito seja levada à apreciação do Poder Judiciário, sem a obrigatoriedade de esgotamento prévio da via administrativa.

(c)

A via administrativa deve ser obrigatoriamente esgotada em todos os casos antes de se recorrer ao Poder Judiciário, sob pena de inadmissibilidade da ação judicial.

(d)

O sistema brasileiro é híbrido, com algumas matérias sendo exclusivas de tribunais administrativos e outras de competência do Poder Judiciário, criando uma dualidade de jurisdições.

(e)

No Brasil, o Poder Judiciário só pode atuar em casos de ilegalidade manifesta, sendo a revisão de atos administrativos discricionários vedada, mesmo após o esgotamento da via administrativa.

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