Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional/ Direito Administrativo

FC597364

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Um condomínio edilício, localizado no município de Amparo, pretende realizar obras de acréscimo em sua estrutura, visando a ampliação de áreas comuns. De acordo com as disposições da Lei nº 4.591/64, assinale a alternativa correta sobre a realização de tais obras.

(a)

As obras em partes comuns dependem de aprovação unânime de todos os condôminos, independentemente da natureza da benfeitoria.

(b)

A realização de obras voluptuárias depende de voto favorável de dois terços dos condôminos, representando a maioria das frações ideais.

(c)

As obras úteis no interesse comum dependem de aprovação de, no mínimo, dois terços dos votos dos condôminos.

(d)

O síndico pode realizar obras necessárias de urgência sem autorização prévia da assembleia, independentemente do custo envolvido.

(e)

A construção de novo andar sobre o edifício é permitida mediante autorização da maioria simples dos condôminos presentes.

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