Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC836041

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Em Guaporé (RS), foi aprovada uma nova lei municipal que estabelece regras mais rigorosas para o licenciamento ambiental. No entanto, um empreendimento que já possuía licença sob a lei anterior busca iniciar suas operações, gerando um conflito entre a norma antiga e a nova legislação quanto ao tempo de sua aplicação.

(a)

A nova lei se aplica imediatamente a todos os casos, revogando integralmente a lei anterior sem exceções.

(b)

A nova lei, por ser mais recente, retroage para anular todas as licenças concedidas sob a égide da lei anterior, exigindo nova aprovação.

(c)

O princípio da irretroatividade das leis impede que a nova norma afete situações jurídicas já consolidadas sob a lei anterior, como licenças já emitidas.

(d)

A aplicação da nova lei dependerá de um decreto regulamentador que especifique quais licenças anteriores serão afetadas.

(e)

Em caso de conflito, a lei mais benéfica ao empreendedor prevalece, independentemente de sua data de publicação.

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