Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em São Luís de Montes Belos, a rede de proteção social tem enfrentado desafios para garantir o acesso pleno a direitos básicos, especialmente para grupos vulneráveis. A Constituição Federal de 1988 estabelece a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. No entanto, a persistência de desigualdades de gênero, evidenciada por casos de violência doméstica e disparidades no mercado de trabalho, demanda ações efetivas do poder público.

(a)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na proteção das mulheres, prevendo mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, além de medidas protetivas de urgência e assistência à vítima.

(b)

A Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) apenas agrava a pena para homicídios comuns, sem estabelecer uma qualificadora específica para crimes contra mulheres por razões de gênero.

(c)

A igualdade de gênero no Brasil foi plenamente alcançada com a Constituição de 1988, não havendo mais necessidade de políticas públicas específicas para a proteção das mulheres.

(d)

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) não foi ratificada pelo Brasil, o que limita a aplicação de direitos internacionais relacionados ao gênero.

(e)

O Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça visa exclusivamente a punição de empresas que não cumprem metas de igualdade, sem promover ações de conscientização.

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