Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, é um valor central que orienta a interpretação de todos os direitos fundamentais. Em Goiás, assim como no restante do país, a garantia desses direitos é um dever do Estado, refletido nas relações internacionais e na proteção de todos os cidadãos. A Constituição Federal de 1988 estabelece um amplo catálogo de direitos e garantias fundamentais.

(a)

Os tratados internacionais de Direitos Humanos, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, possuem o mesmo status das leis ordinárias, podendo ser revogados por legislação infraconstitucional.

(b)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, embora não possua força jurídica vinculante formal, consolidou-se como norma consuetudinária e sua influência é notável na legislação brasileira, incluindo a Constituição de 1988.

(c)

Os direitos de primeira dimensão, como o direito à educação e à saúde, são considerados superados pelas dimensões posteriores, tendo menor importância no ordenamento jurídico atual.

(d)

O Brasil, ao ratificar o Estatuto de Roma, se submete à jurisdição exclusiva do Tribunal Penal Internacional, perdendo a soberania para julgar crimes contra a humanidade em seu território.

(e)

A prevalência dos Direitos Humanos nas relações internacionais do Brasil é um princípio secundário, podendo ser relativizado em favor de interesses econômicos estratégicos.

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