Questões de Concurso

A função da Comissão de Proteção de Dados (CPD/CN) é fundamentalmente 

De acordo com as regras de exercício dos serviços notariais de protesto previstas no Provimento n.º 149/2023 do CNJ, o título para protesto somente poderá ser apresentado

Responda verdadeiro (V) ou falso (F) sobre os Conciliadores e Mediadores descritos no artigo 12 da Resolução CNJ 125/11 e assinale alternativa que traz a sequência correta:

(__) Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em métodos consensuais de solução de conflitos deverão submeter-se a aperfeiçoamento permanente e a avaliação do usuário.

(__) Os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores deverão observar as diretrizes curriculares estabelecidas pelo CNJ e deverão ser compostos necessariamente de estágio supervisionado.

(__) Somente deverão ser certificados mediadores e conciliadores que tiverem iniciado o respectivo estágio supervisionado.

A proteção internacional dos direitos humanos exige mecanismos institucionais que contribuam para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro. Nesse contexto, em junho de 2026, foi instituída uma estrutura vinculada ao Conselho Nacional de Justiça destinada ao acompanhamento de decisões e recomendações provenientes dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

Considerando as competências atribuídas a essa estrutura pela legislação, qual alternativa descreve corretamente sua função institucional?

Flávio e Pedro furtaram o carro de André. André era motorista de aplicativo e dependia daquele carro para sua subsistência, de forma que o furto lhe causou profundo abalo econômico e moral. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Flávio e Pedro, instaurando-se o processo penal. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, onde estavam presentes os dois autores e a vítima, Flávio e Pedro, ao descobrirem que André era motorista profissional, manifestaram ao juiz da causa profundo arrependimento quanto ao ato que cometeram e disseram que gostariam de reparar os prejuízos sofridos por André. Este, por sua vez, na audiência, mostrou-se bastante comovido com as manifestações dos réus. Diante desse contexto, o juiz da causa, após um momento de reflexão, entendeu que o caso sob seu julgamento poderia ser bem trabalhado no âmbito da Justiça Restaurativa.
Diante do caso acima narrado, à luz das disposições constantes da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que: