Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC836040

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O município de Guaporé (RS) está revisando seu plano diretor e, para isso, busca consolidar diversas normas urbanísticas esparsas em um único documento atualizado. O objetivo é unificar a legislação, tornando-a mais clara e acessível para servidores e cidadãos, facilitando a sua aplicação e o controle de sua observância.

(a)

A consolidação de leis visa apenas reunir textos legais sem promover alterações ou atualizações, mantendo a redação original de todas as normas.

(b)

Consolidação é o ato de reunir leis sobre determinada matéria em um único diploma legal, sem alterar seu conteúdo normativo, apenas organizando-o.

(c)

A consolidação permite a revogação de leis que se tornaram obsoletas, sendo um processo de atualização legislativa profunda.

(d)

Uma lei consolidada substitui todas as leis anteriores sobre o tema, criando um novo marco legal com efeitos retroativos.

(e)

A consolidação de leis é feita por meio de decreto do Poder Executivo, dispensando a aprovação legislativa.

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