Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Visando otimizar a prestação de serviços de saneamento básico em municípios vizinhos que enfrentam dificuldades financeiras e técnicas isoladas, os prefeitos de duas cidades da região decidiram formalizar um consórcio público. O objetivo é gerenciar conjuntamente a captação, tratamento e distribuição de água, além da coleta e tratamento de esgoto, buscando economia de escala e maior eficiência na gestão dos recursos.

(a)

A formação de consórcio público, nos termos da Lei nº 11.107/2005, exige a celebração de convênio entre os municípios, com a aprovação prévia do Tribunal de Contas do Estado para a delegação das competências.

(b)

Para a constituição do consórcio público, é necessária a celebração de contrato de consórcio, aprovado por lei por cada ente federado consorciado, e a criação de uma entidade pública com personalidade jurídica de direito privado.

(c)

O consórcio público, regido pela Lei nº 11.107/2005, permite a gestão associada de serviços públicos, podendo ser constituído como entidade autárquica ou como pessoa jurídica de direito privado, mediante contrato de consórcio aprovado por lei específica de cada ente.

(d)

A gestão associada de serviços públicos por meio de consórcio público é vedada pela legislação brasileira, sendo permitida apenas a celebração de convênios de cooperação técnica entre os municípios.

(e)

A Lei nº 11.107/2005 estabelece que os consórcios públicos só podem ser formados entre municípios do mesmo estado, sendo proibida a formação entre entes federados de diferentes unidades da federação.

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