Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O município de Cachoeira do Sul (RS) e o município vizinho de Rio Pardo (RS) enfrentam desafios comuns na gestão de resíduos sólidos e na oferta de serviços de saúde. Para otimizar recursos e aprimorar a prestação desses serviços, os gestores públicos consideram a formação de uma entidade associativa intermunicipal.

(a)

A formação de um consórcio público exige a aprovação prévia de todos os cidadãos dos municípios envolvidos, por meio de plebiscito, para garantir a legitimidade do ato.

(b)

Um consórcio público, regido pela Lei nº 11.107/2005, permite que os entes federados associados cooperem entre si na formulação e execução de políticas públicas, podendo ser formado por meio de contrato público aprovado por lei específica.

(c)

Os consórcios públicos só podem ser formados entre estados e a União, sendo vedada a associação entre municípios para a prestação de serviços comuns.

(d)

A gestão de um consórcio público é realizada por um único prefeito, que detém plenos poderes decisórios, sem a necessidade de um conselho de desenvolvimento metropolitano.

(e)

A lei que rege os consórcios públicos permite que entidades privadas participem da gestão e do controle dos atos do consórcio, sem a necessidade de qualquer formalidade legal.

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