Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1308606

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No âmbito do Direito Constitucional, a distinção entre direitos e garantias fundamentais é crucial para a compreensão do ordenamento jurídico. Um servidor público, ao orientar cidadãos sobre seus direitos, deve ter clareza sobre essa diferenciação para aplicar corretamente os instrumentos de proteção.

(a)

Direitos são normas de conteúdo assecuratório, enquanto garantias são normas de conteúdo declaratório, protegendo bens jurídicos.

(b)

Direitos fundamentais são normas de conteúdo declaratório, e garantias são instrumentos de proteção a esses direitos, possuindo cunho assecuratório.

(c)

Não há distinção doutrinária relevante entre direitos e garantias fundamentais, sendo ambos sinônimos no ordenamento jurídico brasileiro.

(d)

Garantias fundamentais são direitos humanos que foram positivados internamente, enquanto direitos fundamentais são aqueles que ainda não foram incorporados ao ordenamento jurídico.

(e)

Direitos fundamentais referem-se exclusivamente ao rol do artigo 5º da Constituição Federal, e garantias são os remédios constitucionais para sua efetivação.

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