Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público recém-admitido em um município mineiro foi instruído por seu superior a organizar a documentação referente à estrutura administrativa e à remuneração dos cargos. Ao consultar a legislação pertinente, o servidor se deparou com o Título III da Constituição Federal, que trata da Organização do Estado. Especificamente, ele precisa compreender as normas gerais sobre a Administração Pública.

(a)

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal.

(b)

O provimento de cargos públicos far-se-á, preferencialmente, por meio de concurso público, exceto para os cargos em comissão, que deverão ser nomeados livremente pelo gestor, sem qualquer critério de seleção.

(c)

A remuneração dos servidores públicos será fixada em lei específica, podendo ser estabelecida por ato administrativo discricionário do chefe do Poder Executivo, garantindo-se, contudo, isonomia salarial entre todos os servidores, independentemente do cargo ou função.

(d)

Os cargos em comissão, a que se refere o inciso II do art. 37, serão de livre exoneração e nomeação, podendo ser preenchidos por pessoas estranhas aos quadros de pessoal do órgão ou entidade, desde que possuam notória especialização e reputação ilibada.

(e)

A lei estabelecerá os planos de carreira para os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com progressão funcional baseada em tempo de serviço e mérito, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

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