Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público recém-empossado em um município mineiro está em dúvida sobre os princípios que regem a Administração Pública no Brasil. Ele ouviu falar sobre a necessidade de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas não tem clareza sobre a origem e o alcance desses princípios, especialmente no que tange à sua aplicação no serviço público.

(a)

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são as únicas diretrizes que norteiam a Administração Pública, conforme estabelecido no Título III da Constituição Federal, e sua inobservância pode levar à nulidade do ato administrativo.

(b)

O Título III da Constituição Federal, em seu Capítulo VII, elenca os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como os pilares da Administração Pública, os quais devem ser observados por todos os entes federativos, garantindo a conformidade com o interesse público.

(c)

Os princípios da Administração Pública, como a eficiência, a publicidade e a moralidade, são meramente programáticos e não vinculantes, não havendo previsão expressa no Título III da Constituição Federal, que se limita a tratar da organização administrativa.

(d)

O artigo 38 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: eficiência.

(e)

A eficiência é um princípio constitucional implícito na Administração Pública, não sendo mencionada expressamente no artigo 37 da Constituição Federal, que trata apenas da legalidade, impessoalidade e moralidade.

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