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  4. Assunto - Constituição Da República Federativa Do Brasil: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art 5º

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O princípio da legalidade, no âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos, impõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, assegurando a liberdade individual contra arbitrariedades estatais.
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