Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos e Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC636998

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Um grupo de cidadãos do município de Vila Esperança está discutindo as formas de participação popular nas decisões políticas locais. Eles lembram que a Constituição Federal estabelece mecanismos para que a soberania popular seja exercida diretamente. É fundamental, portanto, que compreendam os direitos políticos que garantem essa participação.

(a)

O voto secreto e universal é o único direito político previsto na Constituição, garantindo a participação direta do cidadão nas eleições.

(b)

O plebiscito e o referendo são instrumentos de democracia direta, mas sua convocação é exclusiva do Poder Executivo, sem qualquer participação popular no processo decisório.

(c)

A iniciativa popular de lei, prevista na Constituição Federal, permite que um grupo de cidadãos apresente projeto de lei à Câmara Municipal, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, exercendo assim um direito político.

(d)

Os direitos políticos são intransferíveis e intransmissíveis, não podendo ser exercidos por meio de representantes, o que limita a participação popular apenas a atos diretos.

(e)

A perda dos direitos políticos ocorre apenas em casos de condenação criminal transitada em julgado por crime culposo, não abrangendo outras hipóteses previstas constitucionalmente.

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