Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um grupo de cidadãos de um município do litoral piauiense deseja se organizar para participar ativamente das decisões políticas locais, incluindo a proposição de leis e a fiscalização dos atos do poder público. Eles buscam informações sobre os mecanismos constitucionais que garantem a participação popular direta no processo político, sem a necessidade de serem representantes eleitos.

(a)

A participação popular direta se restringe ao voto periódico nas eleições gerais e municipais, não havendo outros instrumentos previstos para a intervenção cidadã no processo político.

(b)

O plebiscito e o referendo são mecanismos de democracia direta que permitem à população manifestar-se sobre questões de relevante interesse público, podendo ser utilizados para propor ou rejeitar leis e atos normativos.

(c)

A ação popular é o único instrumento de participação direta previsto na Constituição Federal, sendo exclusiva para contestar a legalidade de atos administrativos que causem lesão ao erário.

(d)

A iniciativa popular de lei é um direito garantido a todos os cidadãos, bastando que um único indivíduo apresente um projeto de lei ao Congresso Nacional para que ele seja apreciado.

(e)

O direito de petição e o direito de representação são os únicos meios pelos quais os cidadãos podem influenciar as decisões políticas, sendo exercidos exclusivamente por meio de associações civis organizadas.

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