Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Direito Constitucional

FC707397

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Um novo projeto de saneamento básico em uma cidade do interior do Piauí foi concebido com o objetivo de universalizar o acesso à água tratada e coleta de esgoto. A administração municipal busca garantir que a prestação do serviço atenda às expectativas dos cidadãos, considerando não apenas a qualidade técnica, mas também a acessibilidade e a sustentabilidade.

(a)

O princípio da universalidade impõe que o serviço público seja prestado a todos, sem qualquer distinção, o que impede a cobrança de tarifas dos usuários.

(b)

A modicidade das tarifas é um princípio que visa garantir que o preço do serviço público seja compatível com a capacidade econômica da população, evitando a exclusão social.

(c)

O princípio da eficiência, embora importante, não se sobrepõe ao da continuidade, permitindo que o serviço seja interrompido a qualquer momento se a empresa demonstrar prejuízos.

(d)

A cortesia na prestação do serviço público se restringe à cordialidade dos funcionários, não abrangendo a clareza na comunicação ou a facilidade de acesso às informações sobre o serviço.

(e)

A lei autoriza a interrupção do serviço público em casos de segurança ou questões técnicas, mas veda a interrupção por inadimplência, mesmo que o usuário seja notificado.

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