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MP
O Prefeito de uma pequena cidade no interior de Minas Gerais, ao elaborar o plano diretor, determinou que a construção de novos edifícios residenciais deveria respeitar um recuo mínimo de 10 metros da via pública, visando garantir maior segurança e qualidade de vida aos munícipes. Essa medida, embora possa gerar algum descontentamento entre construtores e futuros moradores que desejavam maximizar o uso do solo, está em conformidade com as competências e a organização municipal. De acordo com a Constituição Federal, a organização do Município, incluindo a sua estrutura administrativa e o uso do solo urbano, é definida por:
