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A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seus princípios fundamentais, que a dignidade da pessoa humana é um dos pilares da República, servindo como fundamento para a ordem jurídica e orientando a atuação do Estado em todas as suas esferas, o que se reflete diretamente na prestação dos serviços públicos.
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MP
A prefeitura de uma cidade litorânea do Nordeste decidiu delegar a exploração de um serviço de transporte marítimo de passageiros para uma empresa privada. O objetivo é melhorar a mobilidade urbana e oferecer uma opção de lazer aos turistas. A escolha da empresa será feita mediante processo licitatório, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para o poder público.
