Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A prefeitura de uma cidade litorânea do Nordeste decidiu delegar a exploração de um serviço de transporte marítimo de passageiros para uma empresa privada. O objetivo é melhorar a mobilidade urbana e oferecer uma opção de lazer aos turistas. A escolha da empresa será feita mediante processo licitatório, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para o poder público.

(a)

A permissão de serviço público é a modalidade de delegação que exige licitação na modalidade concorrência e a demonstração de capacidade técnica e financeira pela empresa.

(b)

A concessão de serviço público, modalidade de delegação, deve ser precedida de licitação, sendo a concorrência a modalidade obrigatória quando o contrato envolver a exploração por conta e risco da empresa.

(c)

A parceria público-privada (PPP) é a única forma de delegação de serviço público admitida pela legislação brasileira, visando a eficiência e a redução de custos para o Estado.

(d)

O poder concedente não pode impor obrigações à empresa delegatária, pois a delegação transfere integralmente a responsabilidade pela prestação do serviço.

(e)

A permissão de serviço público é um contrato administrativo unilateral, que pode ser extinto a qualquer tempo pelo poder público, sem a necessidade de indenização à empresa.

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