Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O município de Caxias do Sul, em sua política ambiental, busca implementar medidas rigorosas para a proteção de suas áreas verdes e recursos hídricos. Um debate surge sobre a base constitucional para essas ações, especialmente no que tange à responsabilidade do Estado em garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

(a)

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, dedicado à Ordem Social, estabelece a proteção do meio ambiente como um dever do Poder Público e da coletividade, impondo sanções em caso de dano.

(b)

A Ordem Social na Constituição Federal se limita a tratar de seguridade social e educação, não havendo previsão expressa sobre a proteção ambiental como um dever do Estado.

(c)

A responsabilidade pela proteção ambiental é exclusiva dos municípios, não havendo previsão constitucional que obrigue o Estado ou a União a intervir em questões ambientais.

(d)

O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito difuso, mas sua proteção não é um dever constitucional, cabendo apenas à iniciativa privada a responsabilidade por ações ambientais.

(e)

A Constituição Federal de 1988 prevê a proteção ambiental apenas para fins de exploração econômica, não garantindo a preservação para as futuras gerações.

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