Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599188

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O Presidente da República, como Chefe do Poder Executivo Federal, detém competências privativas e atribuições que definem o funcionamento da administração federal. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete ao Presidente da República nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, após aprovação da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

(b)

O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

(c)

É atribuição privativa do Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

(d)

O Presidente da República exerce a direção superior da administração federal, sendo vedada a delegação de qualquer de suas atribuições aos Ministros de Estado.

(e)

Em caso de crime comum, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, após autorização da maioria absoluta do Senado.

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