Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599191

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O Poder Judiciário brasileiro é estruturado de forma a garantir a independência de seus órgãos e o controle de sua atuação administrativa. Considerando as disposições constitucionais sobre a organização e competência dos tribunais, assinale a alternativa correta.

(a)

O Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para julgar, nas infrações penais comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

(b)

O Conselho Nacional de Justiça possui competência para avocar processos disciplinares em curso, bem como determinar a remoção ou a disponibilidade de magistrados, observado o contraditório.

(c)

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República.

(d)

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

(e)

A criação de Tribunais Regionais Federais é uma competência privativa do Conselho Nacional de Justiça, mediante lei complementar de iniciativa do Judiciário.

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