Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um vereador do município de Paracatu (MG) está elaborando um projeto de lei que visa regulamentar o uso do solo em áreas de expansão urbana, com o objetivo de garantir o desenvolvimento ordenado e a qualidade de vida dos cidadãos. Ao discutir as competências municipais, o vereador levanta dúvidas sobre os limites de atuação do município em relação à legislação federal e estadual.

(a)

O município possui autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo estabelecer normas urbanísticas que contrariem as diretrizes federais, desde que aprovadas pela maioria dos vereadores.

(b)

A Constituição Federal confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, devendo as normas municipais respeitar os princípios estabelecidos nas demais esferas.

(c)

As competências legislativas dos municípios são restritas à organização administrativa interna, não podendo interferir em questões de uso do solo ou planejamento urbano, que são de responsabilidade exclusiva do Estado.

(d)

O município de Paracatu pode criar leis sobre uso do solo apenas em áreas já consolidadas, sendo vedada qualquer regulamentação em zonas de expansão urbana, que são de competência federal.

(e)

A legislação municipal sobre uso do solo deve ser submetida à aprovação prévia do governo federal para ter validade, dada a primazia da União sobre as políticas de desenvolvimento urbano.

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