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  3. Legislação Municipal e Princípios da Administração Pública
  4. Assunto - Constituição Federal De 1988 Art. 12 ao Art. 13

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A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 12 e 13, estabelece normas sobre a nacionalidade brasileira, definindo os critérios para a aquisição da cidadania e os direitos e deveres dela decorrentes, incluindo a possibilidade de perda da nacionalidade em casos específicos como a aquisição de outra nacionalidade, salvo exceções previstas.
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