Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Princípios da Administração Pública

FC1315712

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Em um debate sobre a participação popular na política brasileira, surgiram questionamentos acerca dos direitos políticos dos cidadãos e os mecanismos de exercício da democracia direta e indireta. Um estudante de direito busca esclarecer esses pontos com base na Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto relacionado ao exercício dos direitos políticos.

(a)

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 70 anos e para os analfabetos, sendo obrigatórios para os demais cidadãos maiores de 18 anos.

(b)

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

(c)

O direito de votar é universal, mas o direito de ser votado é restrito aos filiados a partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

(d)

O referendo e o plebiscito são mecanismos de democracia direta que podem ser convocados a qualquer momento pelo Presidente da República, sem necessidade de aprovação legislativa.

(e)

A Constituição Federal garante a todos os cidadãos o direito de participar do governo, inclusive por meio de cargos em comissão, sem a necessidade de qualquer tipo de eleição ou aprovação.

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