Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em um julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a constitucionalidade de uma lei estadual que criava um novo imposto. Durante a análise, surgiram divergências sobre a forma de controle da constitucionalidade a ser aplicada, considerando a natureza da norma e o contexto do litígio. Diante das modalidades de controle de constitucionalidade previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

O controle de constitucionalidade difuso, exercido por qualquer juiz ou tribunal, é o único instrumento apto a declarar a inconstitucionalidade de lei estadual em casos concretos, com efeitos apenas entre as partes do processo.

(b)

O controle de constitucionalidade concentrado, realizado primordialmente pelo STF por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), permite a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em abstrato, com efeitos erga omnes.

(c)

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem como objetivo principal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, sendo cabível para leis estaduais em casos excepcionais.

(d)

O controle de constitucionalidade preventivo, exercido pelo Poder Legislativo durante o processo de elaboração das leis, é suficiente para garantir a supremacia da Constituição, dispensando o controle judicial posterior.

(e)

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) destina-se exclusivamente a questionar leis municipais, não sendo aplicável a leis estaduais ou federais.

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