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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um projeto de lei municipal foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Jardim (MS) e enviado ao Prefeito para sanção. O processo legislativo, desde a sua concepção até a sua transformação em lei, envolve diversas etapas e a participação de diferentes órgãos e autoridades. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que descreve corretamente uma etapa do processo legislativo.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um cidadão que deseja se candidatar a um cargo eletivo no município de Jardim (MS) precisa entender o processo legislativo para a criação de leis. Ele tem dúvidas sobre como um projeto de lei se transforma em norma jurídica e quais são as etapas envolvidas. Com base na Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos que tratam do processo legislativo, assinale a alternativa que descreve corretamente a sequência inicial de tramitação de um projeto de lei ordinária.
