Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Constituição Federal de 1988 estabelece a República Federativa do Brasil como forma de Estado, fundamentada na união indissolúvel entre seus entes. Essa estrutura federativa constitucional, é caracterizada por uma organização político-administrativa que confere autonomia aos Estados, Distrito Federal e Municípios, embora dentro de limites estabelecidos pela própria Constituição. Diante disso, analise as afirmativas sobre a Federação Brasileira.

(a)

A forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea, o que significa que o Brasil não pode, em nenhuma hipótese, deixar de ser uma federação, garantindo a autonomia dos entes federados.

(b)

A autonomia dos entes federados na federação brasileira permite que cada estado membro tenha o direito de se separar do território nacional, caso assim decida a maioria de sua população.

(c)

A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, permitindo a secessão de qualquer unidade federativa.

(d)

A federação brasileira é um regime de governo que permite a existência de diferentes formas de estado em cada unidade federativa, como monarquias ou repúblicas.

(e)

A autonomia conferida aos entes federados na federação brasileira se manifesta na possibilidade de cada município criar sua própria constituição, independentemente das normas estaduais e federais.

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