o Conselho Estadual de Justiça é formado, por designação constitucional, por um terço de Desembargadores, outro terço de Juízes de Direito da entrância da capital, um sexto por advogados e outro sexto por Procuradores de Justiça.

o Conselho Estadual de Justiça é formado, por designação constitucional, por um terço de Desembargadores, outro terço de Juízes de Direito da entrância da capital e o último terço por Procuradores de Justiça.

os Juízes Militares gozam das mesmas garantias constitucionais dos Juízes de Direito, mas têm suas vedações definidas pelo Código Penal Militar.

a nomeação dos Juízes de Direito será feita por ato conjunto do Presidente do Tribunal de Justiça e do Governador do Estado, respeitada a ordem de classificação no concurso.

as comarcas se classificam em entrâncias, sendo a da capital de terceira entrância e as demais, de terceira, segunda e primeira entrâncias, conforme dispuser a lei. As varas agrárias são providas por Juízes de Direito de 2ª Entrância, na forma prevista pelo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, desde que aprovados em curso de aperfeiçoamento.

Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador e destituído pela mesma autoridade nos casos e na forma da lei complementar estadual.

Ministério Público do Estado formará lista sêxtupla entre integrantes da carreira, nos termos da lei complementar estadual, para escolha de seu Procurador-Geral, que será reduzida à lista tríplice pelo Tribunal de Justiça do Estado, sendo nomeado pelo Governador um dos três integrantes desta lista.

Ministério Público do Estado formará lista sêxtupla entre integrantes da carreira, nos termos da lei complementar estadual, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador.

mandato do Procurador-Geral de Justiça é de dois anos, permitida uma recondução.

mandato do Procurador-Geral de Justiça é de dois anos, permitida duas reconduções.

a mudança temporária de sede da Assembleia Legislativa, bem como o local de suas reuniões, depende de deliberação da maioria simples de seus membros com posterior sanção do Governador.

a Constituição do Estado do Pará poderá ser emendada por proposta do Presidente do Tribunal de Justiça.

as leis ordinárias que tratem de aumento de despesa e as leis complementares e suas alterações serão aprovadas por maioria absoluta.

a iniciativa popular de projetos de emenda à Constituição pode ser exercida por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado, distribuídos, pelo menos, por dez municípios, sendo necessário o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada município.

compreendem o processo legislativo constitucional estadual, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

as Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, após aprovação plenária, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á pelo Governador, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por seu Presidente, ou a requerimento da maioria de seus membros.

os deputados estaduais fazem jus a verba indenizatória em razão de convocação de sessão legislativa extraordinária.

o plenário da Assembleia Legislativa é soberano em suas deliberações, podendo, inclusive, avocar, pelo voto da maioria de seus membros, toda e qualquer matéria ou ato submetido à Mesa, à Presidência ou Comissões, para sobre ele deliberar.

os decretos legislativos versam sobre matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e de competência concorrente do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Estado.

é exercida por três órgãos, subordinados ao Governador do Estado: a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

compete à Polícia Militar a segurança interna do Estado e de seus respectivos estabelecimentos penais.

a Polícia Penal tem como incumbência principal a segurança dos estabelecimentos penais.

a Polícia Civil tem como incumbência principal as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

a Polícia Civil tem como incumbência principal as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais, inclusive as militares, e segurança dos estabelecimentos penais.