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Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Eclodiu uma divergência entre os grupos políticos à frente do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado Alfa, ao que se soma um descontentamento generalizado de diversos segmentos da sociedade civil em relação à governança interna de entes da Administração Pública indireta de Alfa, que se mostravam ineficientes e dispendiosos para o erário. Por tal razão, um grupo de Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) dispondo que a Assembleia Legislativa deveria aprovar previamente a nomeação dos dirigentes máximos desses entes.
Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa concluiu corretamente que a PEC
Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa concluiu corretamente que a PEC
Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Sigma, ente federativo situado na fronteira da República Federativa do Brasil com certo país, foi objeto de emenda constitucional enquanto forças armadas do referido país se mobilizavam em uma escalada das tensões, o que prenunciava um possível conflito armado.
De acordo com a Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEEA), deve ser assegurada a participação popular, por meio de entidades representativas, nos estudos e na análise das proposições legislativas afetas ao desenvolvimento urbano. Irresignado com o teor dessa Emenda, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Alfa (TJEA).
O TJEA observou corretamente que
De acordo com a Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEEA), deve ser assegurada a participação popular, por meio de entidades representativas, nos estudos e na análise das proposições legislativas afetas ao desenvolvimento urbano. Irresignado com o teor dessa Emenda, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Alfa (TJEA).
O TJEA observou corretamente que
O Município X editou lei proibindo manifestações culturais públicas após determinado horário, sob justificativa de proteção da ordem e segurança urbana. Comunidades tradicionais e movimentos culturais alegaram que a norma afetaria desproporcionalmente práticas culturais afro-brasileiras, o que fundamentou o ajuizamento de ação para controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, com fundamento na Constituição estadual. Acerca do controle de constitucionalidade de leis municipais,
À luz exclusivamente da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), sobre a prestação de serviços públicos e a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a alternativa correta.
O orçamento da Defensoria Pública do Estado é previsto de forma autônoma na Constituição Estadual. Nesse contexto orçamentário,
