Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um prefeito municipal, ao emitir um decreto regulamentar sobre o uso de espaços públicos para eventos, baseou sua decisão em informações incorretas sobre a capacidade de carga de uma estrutura temporária. Posteriormente, descobriu-se que a informação original era falha, o que levou à necessidade de anular o ato normativo para evitar riscos à segurança.

(a)

A anulação do decreto é um ato discricionário da administração, que pode ser revogado a qualquer momento, independentemente de vícios de legalidade.

(b)

O decreto, por ser um ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade e, caso contenha vícios que o tornem ilegal, deve ser anulado pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

(c)

A revogação do decreto, neste caso, seria a medida mais adequada, pois a administração constatou que o ato não era mais conveniente, mesmo que sua edição tenha sido legal.

(d)

A teoria dos motivos determinantes permite que a administração mantenha o ato, mesmo com informações incorretas, desde que a intenção original fosse atender ao interesse público.

(e)

A extinção do decreto ocorreria naturalmente após a realização do evento para o qual foi emitido, não sendo necessária uma manifestação formal da administração.

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