Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) envolve diferentes níveis de governo, cada um com responsabilidades específicas no planejamento e execução das políticas de saúde. A Constituição Federal de 1988 e as leis que a regulamentam estabelecem a organização tripartite do SUS, com diretrizes claras para a atuação federal, estadual e municipal.

(a)

As políticas de saúde são de competência exclusiva do Ministério da Saúde, cabendo aos estados e municípios apenas a execução das diretrizes federais sem autonomia decisória.

(b)

O planejamento e fomento das políticas de saúde no Brasil ocorrem nos níveis federal, estadual e municipal, com o SUS servindo como base para a maioria dessas medidas, garantindo a efetivação dos direitos constitucionais.

(c)

Políticas de governo são aquelas estabelecidas pela Constituição e devem ser mantidas independentemente da gestão vigente, diferentemente das políticas de Estado que podem ser alteradas a cada nova administração.

(d)

A universalidade no SUS garante que todos os cidadãos tenham acesso a todos os tipos de serviços de saúde, sem qualquer tipo de priorização ou direcionamento de recursos com base na necessidade.

(e)

A integralidade no SUS se limita à atenção primária, não contemplando ações de média e alta complexidade, que são de responsabilidade exclusiva de sistemas privados de saúde.

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