Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado É desnecessária a edição de lei complementar para a majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. O conceito de receita bruta sujeita à incidência dessa contribuição envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, como também a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais.

A interpretação da legislação previdenciária deve observar

Em relação às fontes do direito previdenciário:

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

Nos termos da legislação previdenciária em vigor, constituem obrigações da empresa, exceto,